Viviotec EULA

EULA (O Acordo de Licença para o Usuário Final)

Este documento "O Acordo de Licença para o Usuário Final" é uma oferta da sociedade de responsabilidade limitada "Dom-IT" (doravante denominada "Licenciadora") para celebrar um contrato nas condições estabelecidas abaixo.

Antes de usar o Aplicativo Móvel, por favor, leia os termos deste acordo de licença. O uso do Aplicativo Móvel em condições não especificadas não é permitido.
Este acordo é celebrado pelo Usuário apenas com a Licenciadora e não com qualquer loja de aplicativos. Portanto, a Licenciadora é a única responsável pelo Aplicativo Móvel e seu conteúdo.

1. Termos e Definições
1.1. Os termos e expressões utilizados neste Acordo de Licença têm os seguintes significados, a menos que expressamente definidos de outra forma no texto a seguir:
a) Licença (Acordo) - o texto deste documento com todos os anexos, alterações e adições a ele, exibido durante a instalação ou início do uso do Aplicativo Móvel, incluído no Aplicativo Móvel ou disponibilizado de outra forma no site da Licenciadora ou de outra forma comunicado ao Usuário.
b) Usuário - a pessoa que celebrou este Acordo com a Licenciadora em seu próprio interesse ou em nome de outrem, de acordo com os requisitos da legislação em vigor e deste Acordo.
c) Aplicativo Móvel - o programa de computador "Quem Chegou", que faz parte da plataforma e pode ser instalado e usado em Dispositivo de acordo com os termos deste Acordo.
d) Dispositivo - um telefone celular, comunicador, smartphone, tablet ou outro dispositivo que permite o uso do Aplicativo Móvel para sua finalidade funcional.
e) Site - sites na Internet administrados pela Licenciadora, localizados no domínio em viviotec.com .
f) Plataforma - um complexo de hardware e software integrado "Quem Chegou" com arquitetura cliente-servidor para gerenciamento de Aparelhos na área comum (interfones, cancelas, portões, câmeras de monitoramento por vídeo). O aplicativo móvel faz parte desse sistema e serve como a interface do usuário para controlar esses dispositivos.
g) Aparelhos - interfones, câmeras de monitoramento por vídeo, cancelas, portões ou outro equipamento controlado e/ou utilizado por meio da Plataforma.
h) Solicitação - solicitação do Usuário para fornecer acesso à gestão e/ou uso do Aparelho, feita no Aplicativo Móvel.
i) Empresa Administradora - uma entidade que presta serviços de manutenção para os Aparelhos, analisa as Solicitações e fornece ao Usuário serviços de acesso a funcionalidades específicas da Plataforma, incluindo a capacidade de controlar e/ou usar os Aparelhos por meio do Aplicativo Móvel.
j) Conteúdo - qualquer material informativo, incluindo texto, áudio, vídeo e outros materiais, incluindo notificações, mensagens de chat, gravações de vídeo e transmissões de câmeras de vigilância, acessíveis por meio da Plataforma.
k) Senha - uma sequência única de caracteres gerada pelos meios de software da Plataforma e enviada automaticamente como mensagem SMS para o número do Usuário fornecido durante o cadastro na Plataforma. A senha destina-se ao cadastro e/ou autenticação do Usuário na Plataforma por meio do Aplicativo Móvel.
l) A conta pessoal(Minha Conta) - a seção pessoal da Plataforma à qual o Usuário tem acesso após o cadastro e/ou autenticação. A Minha Conta destina-se ao armazenamento de informações pessoais do Usuário, visualização e uso de funcionalidades disponíveis da Plataforma.
m) Loja de Aplicativos - Google Play, AppStore e outros serviços e plataformas semelhantes para distribuição de software para dispositivos móveis.
1.2. Este Acordo pode conter outros termos e definições que não estão listados no ponto 1.1. Nesse caso, a interpretação de tal termo deve ser feita de acordo com o texto do Acordo. Na ausência de uma interpretação inequívoca de um termo ou definição no texto do Acordo, deve-se seguir a interpretação especificada: em primeiro lugar - nos documentos obrigatórios nele mencionados, em segundo lugar - na legislação da Federação Russa e, posteriormente, nas práticas comerciais e na doutrina científica.

2. Licença
2.1. A partir da celebração deste Acordo, a Licenciadora concede gratuitamente ao Usuário o direito de usar o Aplicativo Móvel sob os termos de uma licença simples (não exclusiva) em território de qualquer país do mundo pelo período estabelecido.
2.2. O Usuário tem permissão para usar o Aplicativo Móvel no Dispositivo que ele possui e/ou controla, e dentro dos limites estabelecidos pelas lojas de aplicativos.
2.3. Para celebrar este Acordo, o Usuário deve realizar as seguintes ações:

Reproduzir ou iniciar o Aplicativo Móvel no Dispositivo;
Fazer o cadastro na Plataforma de acordo com as regras estabelecidas pela Licenciadora;
Autenticar-se inserindo a Senha fornecida no Aplicativo Móvel para concluir o cadastro e/ou obter acesso à Plataforma.

A execução das ações acima confirma que o Usuário leu e aceitou integralmente os termos estabelecidos neste documento, criando assim um contrato entre o Usuário e a Licenciadora de acordo com as disposições dos artigos 437 e 438 do Código Civil da Federação Russa.
2.4. O Usuário tem permissão para usar o Aplicativo Móvel de acordo com os termos deste Acordo das seguintes maneiras:

Reproduzir no Dispositivo;
Iniciar e usar de acordo com sua finalidade funcional.

2.5. Quaisquer direitos e métodos de uso do Aplicativo Móvel que não sejam expressamente concedidos/permitidos ao Usuário por este Acordo são considerados não concedidos/proibidos pela Licenciadora.
2.6. O prazo de validade da licença para o Aplicativo Móvel é igual ao período de proteção dos direitos autorais do Aplicativo Móvel (sem limite de tempo).

3. Condições Gerais de Uso do Aplicativo Móvel na estrutura da Plataforma
3.1. A celebração deste Acordo requer a aceitação completa e incondicional, bem como a conformidade do Usuário com os requisitos e disposições dos seguintes documentos ("Documentos Obrigatórios") em casos determinados a seguir:
a) Termos de Uso, disponíveis na Internet em https://rosdomofon.com/terms-of-use-ru/ que incluem as condições gerais de cadastro e uso da Plataforma;
b) Política de Privacidade, disponível na Internet em https://rosdomofon.com/privacy-policy/, que contém as regras para fornecer e usar informações pessoais dos usuários da Plataforma, incluindo dados pessoais.
3.2. O uso das funcionalidades do Aplicativo Móvel na Plataforma é permitido após o cadastro prévio na Plataforma, de acordo com as regras estabelecidas pela Licenciadora.
3.3. A lista de funcionalidades da Plataforma que requerem cadastro prévio e/ou autenticação na Plataforma ou a realização de ações adicionais pelo Usuário é determinada a critério exclusivo da Licenciadora e pode ser alterada de tempos em tempos.
Os termos de fornecimento de serviços de acesso do Usuário a determinadas funcionalidades da Plataforma, incluindo os termos de pagamento de remuneração pelo Usuário por tais serviços, são estabelecidos pela Empresa Administradora.
3.4. Ao usar o Aplicativo Móvel e/ou a Plataforma, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras e completas sobre si mesmo nas perguntas apresentadas no formulário de cadastro e/ou autenticação, e manter essas informações atualizadas. Se o Usuário fornecer informações falsas ou se a Licenciadora tiver motivos para acreditar que as informações fornecidas pelo Usuário são incompletas ou imprecisas, a Licenciadora tem o direito, a seu critério, de bloquear ou excluir a conta do Usuário, bem como recusar o Usuário a usar a Plataforma total ou parcialmente.
3.5. A Licenciadora reserva o direito de, a qualquer momento, exigir que o Usuário confirme os dados fornecidos durante o cadastro e solicitar documentos de comprovação relacionados a isso. A não apresentação desses documentos, a critério da Licenciadora, pode ser considerada como fornecimento de informações falsas e acarretar as consequências previstas na cláusula 3.4 do Contrato.
3.6. Os termos técnicos, organizacionais e comerciais de uso do Aplicativo Móvel e/ou da Plataforma podem ser divulgados aos Usuários por meio de publicações separadas no Aplicativo Móvel ou por notificação aos Usuários, a critério da Licenciadora.
3.7. A Licenciadora tem o direito de estabelecer limites e impor outras restrições técnicas ao uso do Aplicativo Móvel e/ou da Plataforma, as quais, de tempos em tempos, serão comunicadas aos Usuários da forma e pelo método de escolha da a Licenciadora.Principio del formulario
Final del formulario

4. Garantias do Usuário
Ao aceitar os termos deste Acordo, você confirma e garante que:
4.1. Você possui todos os direitos e autorizações necessárias para celebrar este Acordo para o uso do Aplicativo Móvel e da Plataforma e para cumpri-lo;
4.2. O uso do Aplicativo Móvel e da Plataforma será feito por você exclusivamente para os fins a que se destinam, em conformidade com os termos deste Acordo, Documentos Obrigatórios, bem como com os requisitos da lei aplicável e práticas comuns;
4.3. Você só submeterá solicitações de acesso para gerenciar e/ou usar os Aparelhos para os quais você tem direitos e/ou interesses legais, comprovados por documentação.
4.4. Você não realizará nenhuma ação que vá contra a finalidade funcional ou impeça o funcionamento da Plataforma ou do equipamento e redes correspondentes;
4.5. O uso do Aplicativo Móvel e da Plataforma para fins específicos não violará os direitos de propriedade e/ou direitos não patrimoniais de terceiros, bem como proibições e restrições estabelecidas pela lei aplicável, bem como os direitos do seu estado de residência, incluindo, sem limitação, direitos autorais e direitos conexos, direitos de marcas registradas, marcas de serviço e nomes de origem de produtos, direitos a modelos industriais, direitos ao uso de imagens de pessoas; o conteúdo e outras informações fornecidas por você não contêm informações e/ou representações que difamem a honra, dignidade e reputação de terceiros, bem como informações que promovam a violência, pornografia, drogas, hostilidade racial ou nacional; e você obteve todas as autorizações necessárias das partes autorizadas para o uso desse conteúdo.
4.6. Você usará os dados pessoais de outros Usuários obtidos por meio da Plataforma estritamente de acordo com os requisitos da legislação aplicável e da Política de Privacidade.
4.7. O Usuário não se encontra em um país sujeito ao embargo do governo dos Estados Unidos, o que esteja listado na Parte 15, Seção 740, Apêndice 1 do Grupo E das regulamentações federais dos Estados Unidos; e não está listado em uma lista proibida ou restrita pelo governo dos Estados Unidos.

5. Restrições de Uso
5.1. Devido à concessão de uma licença para o uso do Aplicativo Móvel e o acesso à Plataforma de forma gratuita, as disposições da legislação de proteção ao consumidor não se aplicam às relações correspondentes do Usuário com a Licenciadora.
5.2. O Aplicativo Móvel e o acesso à Plataforma são fornecidos "do jeito que estão" e "conforme estão disponíveis", portanto, ao Usuário não são oferecidas garantias de que: eles atenderão aos requisitos do Usuário; funcionarão continuamente, rapidamente, com confiabilidade e sem erros; os resultados obtidos com o uso deles serão precisos e confiáveis; todos os erros serão corrigidos.
5.3. Como o Aplicativo Móvel e a Plataforma estão constantemente sendo aprimorados e atualizados com novos recursos funcionais, a forma e a natureza do Aplicativo Móvel e/ou da Plataforma podem mudar de tempos em tempos sem aviso prévio ao Usuário. A Licenciadora reserva-se o direito, a seu critério, de interromper (temporariamente ou permanentemente) a oferta ou suporte ao Aplicativo Móvel e/ou à Plataforma (ou suas partes individuais) para os Usuários, bem como de alterar ou revogar a Licença sem aviso prévio.
5.4. A Licenciadora não tem a obrigação, sob este Acordo, de fornecer serviço ou suporte ao Aplicativo Móvel. Se a lei aplicável exigir a prestação obrigatória de serviço ou suporte, as obrigações correspondentes serão da Licenciadora, não da Loja de Aplicativos.
5.5. O Usuário não tem o direito de, por conta própria ou com a ajuda de terceiros, sem a prévia autorização por escrito do Titular:
5.5.1. Copiar (reproduzir) de qualquer forma e por qualquer meio os programas de computador e bancos de dados que fazem parte do Aplicativo Móvel, incluindo todos os seus elementos e materiais informativos, sem a prévia autorização por escrito do proprietário.
5.5.2. Hackear tecnologia, emular, descompilar, desmontar, decifrar ou executar outras ações similares com o Aplicativo Móvel.
5.5.3. Criar produtos de software e/ou serviços usando o Aplicativo Móvel.
5.5.4. Remover ou de alguma forma alterar marcas comerciais e notificações de direitos autorais incluídas no Aplicativo Móvel.
5.6. É estritamente proibido ao Usuário usar o Aplicativo Móvel e/ou a Plataforma para:

Inserir ou distribuir materiais falsificados;
Inserir ou distribuir materiais de pornografia, bem como promover a pornografia e a exploração infantil, e anunciar serviços íntimos;
Distribuir qualquer outra informação proibida, incluindo materiais extremistas, bem como direcionados à supressão de direitos e liberdades com base em raça, nacionalidade, religião, idioma e gênero, incitando a atos violentos contra pessoas ou tratamento desumano de animais, incentivando ações ilegais, incluindo esclarecimento sobre a produção e uso de armas, substâncias narcóticas e relacionadas, etc.;
Divulgar informações não verídicas que difamem a honra, dignidade ou reputação de terceiros;
Realizar atividades que exijam permissão (licença) especial na ausência de tal permissão (licença);
Praticar outras atividades ilegais, incluindo obtenção de acesso não autorizado a informações confidenciais, sua disseminação, uso de programas de computador maliciosos, violação das regras de operação de meios de armazenamento, processamento ou transmissão de informações de computador e redes de telecomunicações, etc.

6. Responsabilidades
6.1. A Licenciadora não é responsável por quaisquer consequências diretas ou indiretas de qualquer uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo Móvel (incluindo dados) e/ou danos causados ao Usuário e/ou a terceiros como resultado de qualquer uso, não uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo Móvel (incluindo dados) ou de seus componentes e/ou funções individuais, incluindo possíveis erros ou falhas no funcionamento do Aplicativo Móvel, mesmo que a Licenciadora tenha sido informada da possibilidade de tais perdas e/ou danos.
6.2. A Licenciadora não é responsável pela precisão, completude, aplicabilidade ou confiabilidade dos resultados obtidos no uso do Aplicativo Móvel ou de quaisquer dados e informações obtidas de qualquer outra forma através do uso do Aplicativo Móvel.
6.3. Qualquer informação e/ou materiais, quaisquer outras instruções e orientações às quais o Usuário tenha acesso através do uso do Aplicativo Móvel, são utilizados por conta e risco do Usuário, que é o único responsável pelas possíveis consequências do uso dessas informações e/ou materiais, incluindo perdas que isso possa causar ao Usuário ou a terceiros, ou qualquer outro dano.
6.4. A Licenciadora não faz parte de transações ou outras relações que surgem entre o Usuário e a Empresa Administradora ao usar a Plataforma, e não é responsável por quaisquer serviços da Empresa Administradora, suas ações ou quaisquer outros aspectos da atividade da Empresa Administradora. Toda a responsabilidade relacionada à atividade da Empresa Administradora é de responsabilidade exclusiva da Empresa Administradora.
6.5. A Licenciadora não está associada ao Conteúdo fornecido pelos Usuários na Plataforma e/ou distribuído com seu uso, e não realiza a verificação do conteúdo, autenticidade e segurança desse Conteúdo ou de seus componentes, bem como sua conformidade com os requisitos da lei aplicável e a disponibilidade dos direitos necessários para sua distribuição e/ou uso; toda a responsabilidade pelo conteúdo e sua conformidade com a lei aplicável é do indivíduo que criou o Conteúdo e/ou o adicionou à Plataforma da Licenciadora.
6.6. A Licenciadora reserva-se o direito, a seu critério, de permitir ou proibir a publicação, editar, restringir o acesso ou excluir qualquer Conteúdo, incluindo mensagens de chat, avaliações, reclamações e comentários de Usuários na Plataforma, bem como bloquear o acesso à Plataforma ou de qualquer outra forma restringir (encerrar) o uso da Plataforma pelo Usuário.
6.7. Se você encontrar erros na operação da Plataforma ou no Conteúdo postado nela ou distribuído com seu uso, informe a Licenciadora no endereço indicado nos dados de contato ou o serviço de suporte dentro da Plataforma
6.8. Se você identificar violações de seus direitos e/ou interesses relacionados ao funcionamento da Plataforma, incluindo a publicação/distribuição de Conteúdo inadequado por outro Usuário, você deve informar a Licenciadora. Para fazer isso, você deve enviar uma notificação por escrito á Licenciadora com uma descrição detalhada das circunstâncias da violação e indicando o Conteúdo que viola seus direitos e/ou interesses.
6.9. A responsabilidade total da Licenciadora sob este Acordo é limitada a indenizar os danos reais documentados no valor que não excede 1.000 (mil) rublos e é imposta somente em caso de culpa em suas ações.
6.10. O Usuário se compromete a usar o Aplicativo Móvel de acordo com as leis do país em que se encontra e assume a responsabilidade por violar quaisquer restrições impostas pelo legislador nacional ao uso do Aplicativo Móvel.
6.11. O Usuário é responsável por qualquer violação das obrigações estabelecidas neste Acordo e/ou na legislação aplicável, bem como por todas as consequências dessas violações (incluindo quaisquer perdas que a Licenciadora ou terceiros possam sofrer).
6.12. No caso de um terceiro alegar que o Aplicativo Móvel ou sua posse e uso pelo Usuário violam os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, a Licenciadora, e não a loja de aplicativos, é responsável por analisar tal alegação.
A Licenciadora, e não a loja de aplicativos, é responsável por lidar com quaisquer reivindicações do Usuário ou terceiros relacionadas ao Aplicativo Móvel ou sua posse e/ou uso pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a: (i) reivindicações de responsabilidade do produto; (ii) quaisquer reivindicações relacionadas à falta de conformidade do Aplicativo Móvel com as leis e regulamentos aplicáveis; (iii) reivindicações relacionadas à proteção dos direitos do consumidor, privacidade ou legislação similar.
As disposições desta seção não afetam de forma alguma outras disposições deste Acordo e, em nenhum caso, devem ser interpretadas como impondo à Licenciadora a responsabilidade pelas ações do Usuário que violam os direitos de terceiros, incluindo tais ações realizadas com o uso do Aplicativo Móvel; as disposições desta seção não eliminam nem reduzem a responsabilidade do Usuário por violações por ele cometidas.
6.13. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinados tipos de garantias/responsabilidades ou a limitação dos direitos legais dos consumidores, portanto, algumas ou todas as exclusões e limitações acima podem não se aplicar ao Usuário. Este Acordo não limita a responsabilidade da Licenciadora perante o Usuário, conforme previsto pela lei aplicável. No entanto, nessas circunstâncias, as exclusões e limitações são aplicadas na medida máxima permitida por lei. Se alguma garantia e/ou responsabilidade exigida por lei não puder ser excluída, ela será atribuída á Licenciadora, e não à loja de aplicativos.
6.14. Dependendo da política da loja de aplicativos, se o Aplicativo Móvel não estiver em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Usuário tem o direito de notificar a loja de aplicativos, que reembolsará o valor equivalente ao preço de aquisição do Aplicativo Móvel. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a loja de aplicativos não tem outras obrigações de garantia em relação ao Aplicativo Móvel.

7. Notificações
7.1. O Usuário concorda em receber da Licenciadora ou da Empresa Administradora no endereço de e-mail ou número de telefone fornecido durante o uso da Plataforma, bem como através do Aplicativo Móvel, mensagens eletrônicas informativas (a seguir referidas como "notificações") sobre eventos importantes relacionados à Plataforma ou aos contratos celebrados pelo Usuário.
7.2. A Licenciadora pode adicionalmente usar notificações para informar o Usuário sobre alterações e novas funcionalidades da Plataforma, mudanças no Acordo ou nos documentos nele mencionados, bem como para enviar mensagens publicitárias.

8. Atualizações/novas versões
8.1. O Aplicativo Móvel pode, de tempos em tempos, baixar e instalar automaticamente atualizações destinadas a melhorar o Aplicativo Móvel. Essas atualizações podem ser correções, módulos adicionais ou completamente novas versões do Aplicativo Móvel. O Usuário é notificado e concorda com a atualização automática do Aplicativo Móvel, incluindo a solicitação, download e instalação de atualizações no Dispositivo do Usuário sem a necessidade de notificações adicionais.
8.2. Os termos desta Licença se aplicam a todas as atualizações/versões novas do Aplicativo Móvel. A instalação de uma atualização/nova versão do Aplicativo Móvel implica a aceitação, pelo Usuário, dos termos desta Licença para as respectivas atualizações/novas versões do Aplicativo Móvel, a menos que a atualização/instalação da nova versão do Aplicativo Móvel seja acompanhada por um acordo de licença separado.

9. Disposições Finais
9.1. O tratamento das informações fornecidas pelo Usuário durante o uso do Aplicativo Móvel, bem como das informações obtidas durante esse uso de forma automática, é realizado pela Licenciadora de acordo com a Política de Privacidade.
9.2. Se a legislação aplicável e/ou acordos entre a Licenciadora e as lojas de aplicativos estabelecerem regras obrigatórias que não podem ser alteradas por este Acordo ou que este Acordo deve seguir, tais regras obrigatórias serão aplicáveis às relações entre as partes, e este Acordo será aplicado na medida em que não contrarie essas regras.
9.3. O Aplicativo Móvel pode incluir software de terceiros cujo direito de uso é concedido sob os termos deste Acordo ou sob termos separados especificados na documentação ou em arquivos read-me ou em arquivos especiais ("Termos Separados") e não de acordo com este Acordo ("Software de Terceiros Licenciado Separadamente"). Os direitos do Usuário para usar o Software de Terceiros Licenciado Separadamente sob os Termos Separados não são de forma alguma limitados ou alterados por este Acordo.
9.4. Este Acordo, seu processo de celebração e execução, bem como questões não regulamentadas por este Acordo, são regidos pela legislação da Federação Russa.
9.5. Todas as disputas relacionadas a este Acordo ou decorrentes dele serão resolvidas no tribunal no local onde esta localizada a matriz da Licenciadora, de acordo com a lei processual aplicável da Federação Russa.
9.6. Este Acordo pode ser alterado ou cancelado unilateralmente pela Licenciadora sem aviso prévio ao Usuário e sem o pagamento de qualquer compensação relacionada a isso. Este Acordo é imediatamente cancelado, sem aviso prévio da Licenciadora, em caso de violação por parte do Usuário deste Acordo. O Usuário tem o direito de cancelar este Acordo, excluindo o Aplicativo Móvel e todas as suas cópias do Dispositivo.
9.7. A Licenciadora e o Usuário reconhecem e concordam que a loja de aplicativos e suas filiais são terceiros beneficiários deste Acordo. Ao aceitar este Acordo, o Usuário concorda que a loja de aplicativos tem o direito de exigir o cumprimento obrigatório, pelo Usuário, das condições deste Acordo como um terceiro beneficiário.
9.8. A versão atual deste Acordo está disponível no site da Licenciadora. Em caso de divergência entre o texto deste Acordo no site e o texto incluído no Aplicativo, a versão do Acordo disponível no site prevalecerá.

10. Dados da Licenciadora:
Empresa de Responsabilidade Limitada "Dom-IT"
Endereço Legal: 115114, Moscou, Derbenevskaya Naberezhnaya, nº 7, prédio 12, 4º andar, sala 1, sala 12
Endereço para Correspondência: 115114, Moscou, Derbenevskaya Naberezhnaya, nº 7, prédio 12, 4º andar, sala 1, quarto 12
OGRN (Número de Registro Estadual de Pessoas Jurídicas = CNPJ) 5177746111923, INN (Número de Identificação de Contribuinte = CPF/CNPJ)9709014190, KPP (Número de Registro de Contribuinte = dígitos adicionais ao CPF/CNPJ)772501001
E-mail: support@rosdomofon.com
Edição de 25 de janeiro de 2022.